Emenda Constitucional nº 63, para garantir o plano de carreira e o piso dos agentes de saude

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sessão: 021.1.54.O Hora: 14:24 Fase: PE
Orador: RAIMUNDO GOMES DE MATOS, PSDB-CE Data: 23/02/2011


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O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o Ato da Mesa nº 69/05 autoriza o funcionamento das Frentes Parlamentares, que são formadas suprapartidariamente.

Conforme esse ato, são necessárias 198 assinaturas para que possamos fazer a oficialização.
Atendendo a todos os requisitos, solicito sejam revistas todas as assinaturas para retomarmos a Frente Parlamentar relativa aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de endemias do Brasil, até porque temos a regulamentação da Emenda Constitucional nº 63 e a partir da legislatura passada foi feita toda essa mobilização.

Portanto, atendendo a todos esses requisitos do Regimento Interno e do citado Ato da Mesa, estamos protocolando requerimento para que possamos realmente levar isso à frente.

Também já solicitamos a instalação de Comissão Especial para analisar todos os projetos de lei que normatizam a Emenda Constitucional nº 63, para garantir o plano de carreira e o piso dos agentes.
Muito obrigado.