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quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

Política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

 
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º , DE 2014.


(do Sr. Antônio Imbassahy)

Dispõe sobre a política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
O Congresso Nacional decreta:


Art. 1o Esta Lei estabelece a política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.


Art. 2o Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a vigorar entre 2015 a 2018, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano.


§ 1º Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.


§ 2º Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.


§ 3º Verificada a hipótese de que trata o § 2º, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.
§ 4º A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:


CÂMARA DOS DEPUTADOS

I - em 2015, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013;
II - em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2014;
III - em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015; e
IV - em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.
Art. 3º Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensais do piso salarial profissional nacional para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias decorrentes do disposto neste artigo.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, instituiu o piso salarial profissional nacional para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Entretanto, não estabeleceu as diretrizes para os reajustes e aumentos que deverão ser observadas pelo Poder Executivo para a preservação do poder aquisitivo do mencionado piso.


O art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal não permite a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, por esta razão proponho que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias seja periodicamente reajustado, mediante decreto do Poder Executivo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.


CÂMARA DOS DEPUTADOS


Pelo exposto, não há como ignorar a importância do estabelecimento de uma regra para o reajuste do piso salarial nacional desses Agentes, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta iniciativa.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2014.
Deputado Antônio Antonio Imbassahy

O silêncio das poderosas da CONACS ! AGUARDEM BREVE VEM A MATÉRIA ""O PESADELO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS/ACE em 2015'''

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sábado, 13 de dezembro de 2014

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terça-feira, 9 de dezembro de 2014

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domingo, 7 de dezembro de 2014

SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS " NÃO DERRUBA " OS VETOS DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE.

O Congresso Nacional manteve os 38 vetos da presidente Dilma Rousseff, que trancavam a pauta das sessões conjuntas desde o início do ano.
O resultado foi anunciado pelo presidente do Senado e da Mesa do Congresso, Renan Calheiros. Segundo ele, nenhum dos vetos alcançou a maioria absoluta exigida para a derrubada, ou seja, pelo menos 257 deputados e 41 senadores. 
 
Ao todo, foram submetidos a voto 314 dispositivos. Houve 325 votos na Câmara e 42 no Senado.

A análise dos vetos se deu em sessão conjunta (Câmara e Senado) realizada ontem, mas, como o processo foi feito por meio de cédulas impressas, com as quais cada parlamentar se manifestou sobre todos os vetos de uma única vez, a apuração do resultado só foi concluída na manhã desta quarta pela Subsecretaria de Informática do Senado (Prodasen). Todas as outras 11 sessões que haviam sido convocadas para analisar vetos este ano não se realizaram – por falta de acordo ou por falta de quórum.
 

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário de 257 deputados e de 41 senadores, pelo menos.

 

Havia a expectativa de derrubada de pelo menos um deles, o que estipula regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios (Projeto de Lei Complementar 397/14).

FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Congresso mantém os vetos da PRESIDENTE DILMA ROUSEFF que instituir as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias o o valor do reajuste salarial"

 
Congresso mantém os vetos da PRESIDENTE DILMA ROUSEFF que instituir as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias o o valor do reajuste salarial"

""Amigos ACS/ACE uma nova luta vem ai"""

Discussão, em turno único, do Veto Parcial nº 12 de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006 (nº 7.495, de 2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias"

domingo, 16 de novembro de 2014

A CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde,entrar em contato com todos os deputados e articularem os mesmos, foi decido que a derrubada do veto será para o próximo dia 18.11-2014

 
COMUNICADO/CONVOCAÇÃO





A CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, por intermédio de sua Diretora Presidente, vem por meio deste, comunicar a toda a categoria que após a CONACS entrar em contato com todos os deputados e articularem os mesmos, foi decido que a derrubada do veto será para o próximo dia 18.

Informamos também que foi tomado está decisão por não haver nenhum representante da categoria no Congresso Nacional e por decisão dos deputados não teve corum.


Portanto CONVOCO a todos os diretores e lideranças da categoria para estarem presentes a partir das 08:00hs do dia 18/11/2014 no anexo IV da Câmara dos Deputados Federais.



Diante do exposto, pedimos o empenho de todos, não medindo esforços, na ajuda de continuar a escrever a nossa própria história.


A presença de todas as lideranças da categoria será de suma importância para a conquista dos nossos objetivos.


Maiores informações serão disponibilizadas a qualquer momento via site www.conacs.com.br, podendo entrar em contato via telefone (62) 9949-8365/ (62) 8196-3838, (62) 3505-1315, ou ainda pelo e-mail conacs2011@hotmail.com.
 

Sem mais para o momento e certa de contar com a colaboração e participação de todos, envio votos de amizade e apreço.








A União faz a força!

Ruth Brilhante de Souza
Presidente da CONACS

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

A Câmara Municipal de vereadores de Cansanção-Ba , em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11-11-2014), apreciou o Projeto de Lei de nº 027/2014 de autoria do Prefeito Municipal Ranulfo Silva Gomes, que trata de conceder Piso Salarial as categorias de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.

A câmara de vereadores de Cansanção-Ba aprova piso salarial para Agentes comunitário de Saúde e de agentes Endemias por unanimidade.

 
A Câmara Municipal de vereadores de Cansanção-Ba , em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11-11-2014), apreciou o Projeto de Lei de nº 027/2014 de autoria do Prefeito Municipal Ranulfo Silva Gomes, que trata de conceder Piso Salarial as categorias de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.

O referido Projeto de Lei chegou a Câmara Municipal com mensagem do Chefe do Executivo Municipal Ranulfo Silva Gomes em regime de urgência. Ao usarem a palavra, todos os parlamentares destacaram a importância do Projeto que vem valorizar e reconhecer o trabalho das duas categorias, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias. Os vereadores consideram ser um avanço para uma luta de muitos anos, exercido pelos profissionais das duas categorias.
Em seguida o presidente da Casa do Povo Rodrigo Gomes, colocou o Projeto de Lei nº 027/2014 em votação, o qual recebeu votação por unanimidade aprovando o Piso Salarial no valor de R$ 1.014,00 (Hum Mil e Quatorze Reais), para as categorias, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, do Município de Cansanção -Ba.

Associação Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, agradecem o esforço dos vereadores da Câmara Municipal de Cansanção em apoiar a categoria,
agradecemos também ao prefeito Municipal Ranulfo Silva Gomes, pelo empenho em concretiza o mais rápido possível a nossa vitória com o envio do Projeto de Lei de nº 027/2014.


A união faz a força parabéns ACS/ACE pela mobilização.

sábado, 18 de outubro de 2014

PEÇO AJUDA DE TODOS OS ACS/ACE QUE CONHECE O BLOG ACS ROBERTO QUE OS AJUDE NA DIVULGAÇÃO.

 
ACS/ACE DE CANSANÇÃO-BA VAMOS TODOS ENTRA NO SITE DA PREFEITURA DE CANSANÇÃO E DEIXA ESSE RECADO PEÇO A TODOS QUE FAÇAM ISSO AGORA E HORA DE UNIRMOS FORÇA! SEGUE O SITE E O MODELO PRA COLOCAR PEÇO AJUDA DE TODOS OS ACS/ACE QUE CONHECE O BLOG ACS ROBERTO QUE OS AJUDE NA DIVULGAÇÃO.


MODELO PRA COLOCAR NO SITE!

A prefeitura de Nordestina já esta pagando o piso salarial nacional para os ACS/ACE, parabéns ao prefeito que esta cumprindo a lei da Lei 12.994/2014, que fixou o vencimento básico da categoria em R$ 1.014.

Só está faltando a prefeitura municipal de Cansanção VALORIZAR A CATEGORIA é cumpri a lei da Lei 2.994, que fixou o vencimento básico da categoria em R$ 1.014. PREFEITO RANULFO GOMES PAGUE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS/ACE E NOSSO DIREITO!

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