CCJ dá parecer favorável à PEC de 2 salários mínimos a agentes de saúde

CCJ dá parecer favorável à PEC de 2 salários mínimos a agentes de saúde

Assessoria do Mandato

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2011 recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) para tramitar no legislativo. A proposição estabelece remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em dois salários mínimos.

Ela é de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT). O relator da matéria na comissão foi do também deputado federal Mauro Benevides (PMDB-CE). Agora a PEC segue para análise em uma comissão especial, onde haverá outro relator e posteriormente para votação em plenário.

Na prática, a proposta de Valtenir acrescenta parágrafos ao artigo 198 da Constituição Federal para regulamentar “a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais”.

O relator esclareceu em seu voto que a PEC analisada retira do cálculo de limites de despesa de pessoal os recursos a serem repassados pela União para os municípios pagarem os profissionais, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que evita que os administradores extrapolem os limites da legislação.

“Não há qualquer outro óbice à aprovação em relação à aludida proposta do nobre deputado Valtenir. Em face do exposto, nosso voto é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011”, informou.

O deputado autor da proposta disse que “a PEC está bem clara e define que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias não ganhem menos do que dois salários mínimos”.

Na Câmara dos Deputados também tramita o Projeto de Lei 7.595/2006 e apensados, que fixa dois salários mínimos para os agentes a partir de janeiro de 2016. Ele tramita na Casa em regime de urgência.

O patamar seria alcançado a partir de aumentos aos poucos, com os mesmos critérios de reajuste do salário mínimo (índices oficial de inflação, o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Atualmente o governo federal repassa às prefeituras o valor de R$ 750 como incentivo para pagamento dos agentes.

Os profissionais de saúde orientam as famílias em cerca de 5.600 municípios do Brasil, em política pública preventiva sobre saúde de diabéticos, hipertensos, crianças e idosos. Eles são aproximadamente 300 mil pessoas em todo o país